Ministro considerou inconstitucional trecho de decreto que determina que PF deve presumir veracidade de declaração
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federa (STF), votou nesta sexta-feira, 12, para derrubar o trecho de um decreto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que facilita a aquisição de armas de fogo. O ministro considerou inconstitucional um parágrafo de uma medida de 2019 que determinava que a Polícia Federal (PF) deve presumir a veracidade da declaração de efetiva necessidade que cada interessado em comprar uma arma deve apresentar.
O plenário virtual começou a julgar a ação nesta sexta. Na ocasião, cada ministro tem uma semana para apresentar seu voto. Os demais membros da Corte ainda não votaram.
O parágrafo considerado inconstitucional, de um decreto publicado em junho de 2019, determina que "presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade". Outros decretos já revogados que tinham teor semelhante também foram considerados inconstitucionais.
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