Fachin vota pela inconstitucionalidade de decretos de Bolsonaro sobre posse de armas

 

Ministro considerou inconstitucional trecho de decreto que determina que PF deve presumir veracidade de declaração

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federa (STF), votou nesta sexta-feira, 12, para derrubar o trecho de um decreto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que facilita a aquisição de armas de fogo. O ministro considerou inconstitucional um parágrafo de uma medida de 2019 que determinava que a Polícia Federal (PF) deve presumir a veracidade da declaração de efetiva necessidade que cada interessado em comprar uma arma deve apresentar.

O plenário virtual começou a julgar a ação nesta sexta. Na ocasião, cada ministro tem uma semana para apresentar seu voto. Os demais membros da Corte ainda não votaram. 

O parágrafo considerado inconstitucional, de um decreto publicado em junho de 2019, determina que "presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade".  Outros decretos já revogados que tinham teor semelhante também foram considerados inconstitucionais.

Durante seu voto, Fachin dissertou que "a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade". "A necessidade de uso de arma de fogo deve ser sempre concretamente verificada e não presumida", afirma o relator. Ainda segundo o ministro, o decreto do presidente "extrapola a lei que adjetiva a 'efetiva' necessidade, transformando-a em uma necessidade apenas presumida, sem lastro sólido na realidade dos fatos".

Com informações O Povo Online